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Legislação Portuguesa – Março 2024

O mês de março de 2024 traz consigo uma onda de mudanças significativas na legislação portuguesa, prometendo impactar o cenário empresarial do país. Estas novas alterações, elaboradas e implementadas pelo governo, visam não apenas modernizar as estruturas legais, mas também catalisar um ambiente de negócios mais eficiente e dinâmico. Nesta análise, apresentamos as principais revisões …