SISTEMA DE INCENTIVOS – INOVAÇÃO PRODUTIVA

REGISTO DE PEDIDO DE AUXÍLIO

  • Funcionamento do Registo de Pedido de Auxílio:

 

O registo do pedido de auxílio deve ser efetuado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao SI Inovação Produtiva, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 6º, nº2, do Regulamento (EU) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

  • Processo de registo

 

O registo do pedido de auxílio processa-se com a submissão do formulário eletrônico disponível no Sistema de Informação do PT2020 (PAS), com a seguinte informação:

 

  1. a) Identificação e dimensão da empresa (apenas PME);
  2. b) Descrição dos objetivos do projeto;
  3. c) Localização dos investimentos, com sinalização específica de localização nos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;
  4. d) Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);
  5. e) Quadro de investimentos.

 

O beneficiário receberá um comprovativo digital do pedido de auxílio registado, sendo este entendido como uma declaração a ser confirmada pelas Autoridades de Gestão em sede de futura candidatura no âmbito do sistema de incentivos Inovação Produtiva, não vinculando qualquer decisão de concessão de apoio.

 

  • Procedimento de utilização do registo

 

O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela entidade beneficiária que apresentará posteriormente a candidatura a financiamento.

 

O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.

 

SI INOVAÇÃO PRODUTIVA

 

  • Objetivo

 

O SI Inovação Produtiva visa promover a inovação empresarial, nos seguintes domínios:

  1. a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. b) Adoção de novos ou significativamente melhorados processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais, (para Não PME só serão apoiadas as áreas de processos ou métodos de fabrico).

 

  • Tipologia de projetos

 

São enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, numa das seguintes tipologias:

  1. A criação de um novo estabelecimento;
  2. O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
  3. A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
  4. A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

São considerados projetos de inovação os que visem pelo menos um dos seguintes objetivos:

– Inovação de Produto;

– Inovação de Processo;

– Inovação de Marketing;

– Inovação Organizacional.

 

  • Beneficiários

 

Os beneficiários são empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica (Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro).

 

  • Financiamento

 

Entre 15 e 75%

Os incentivos a conceder no âmbito deste apoio, são calculados através da aplicação de uma taxa base acrescida de majorações, ao total de despesa elegível, não podendo ultrapassar a taxa global de 75%.

 

  • Limites do apoio

 

Os apoios são concedidos com as seguintes condições:

– 50% do incentivo atribuído através de incentivo não reembolsável

– 50% do incentivo atribuído através de um empréstimo bancário

 

  • Área geográfica

 

Regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Não dispensa a leitura do aviso de abertura de concurso (a definir), bem como da legislação aplicável.

 

Mais informação:

https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Incentivos-Financiamento/Sistemas-de-Incentivos/Incentivos-Portugal-2020/SI-Inovacao.aspx

 

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