SISTEMA DE INCENTIVOS – I&D EMPRESAS

REGISTO DE PEDIDO DE AUXÍLIO

  • Funcionamento do Registo de Pedido de Auxílio

 

O registo do pedido de auxílio efetuado pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao SI I&D  Empresarial, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 6º, nº2, do Regulamento (EU) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.

 

  • Processo de registo

 

O registo do pedido de auxílio processa-se com a submissão do formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS), com a seguinte informação:

 

  1. a) Identificação e dimensão da(s) empresa(s) e/ou entidades não empresariais;
  2. b) Descrição do projeto;
  3. c) Localização dos investimentos, com sinalização especifica de localização nos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;
  4. d) Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);
  5. e) Descrição dos novos produtos, processos ou serviços e dos respetivos work packages;
  6. f) Quadro de investimentos.

 

O beneficiário, líder, no caso de projetos colaborativos, receberá um comprovativo digital do pedido de auxílio registado, sendo este entendido como uma declaração a ser confirmada pelas Autoridades de Gestão em sede de futura candidatura no âmbito do SI I&DT, não vinculando qualquer decisão de concessão de apoio.

 

  • Procedimento de utilização do registo

 

O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela entidade beneficiária que apresentará posteriormente a candidatura a financiamento.

O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.

 

 

SI I&DT – I&D Empresas

 

  • Objetivo

 

O SI I&D Empresas tem como objetivos aumentar a intensidade de I&I nas empresas e a sua valorização económica; aumentar os projetos e atividades em cooperação das empresas com as restantes entidades do sistema de I&I; desenvolver novos produtos e serviços, em especial em atividades de maior intensidade tecnológica e de conhecimento; reforçar as ações de valorização económica dos projetos de I&D com sucesso; e aumentar a participação nacional nos programas e iniciativas internacionais de I&I.

Esta medida pretende apoiar projetos compreendendo atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas exigentes.

 

  • Beneficiários

 

São beneficiárias desta medida as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

 

  • Financiamento

 

Incentivo Não Reembolsável (INR) até 1M€ por beneficiário (a partir de 1M€: 75% Não Reembolsável e 25% Reembolsável).

Taxa base 25% até (Limite (ESB)):

– Projetos de Investigação Industrial: 80%

– Projetos de Desenvolvimento Experimental: 60%

 

  • Limites

 

  1. a) Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Lisboa – a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Lisboa é de 40%;
  2. b) Empresas cujos investimentos estejam localizados na região NUTS II Algarve – a taxa máxima de incentivo a atribuir aos projetos, de acordo com o definido para o POR Algarve é de 62%.

 

  • Condições

 

Prestações semestrais, 7 anos com 3 anos de carência (sem juros).

 

 

Não dispensa a leitura do aviso de abertura de concurso (a definir), bem como da legislação aplicável.

 

Mais informação:

https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Incentivos-Financiamento/Sistemas-de-Incentivos/Incentivos-Portugal-2020/SI-IDT.aspx

 

Para informações adicionais solicite atendimento personalizado com um dos nossos técnicos, preenchendo o formulário abaixo.

FORMULÁRIO