APOIO À CONCRETIZAÇÃO DE COMUNIDADES DE ENERGIA RENOVÁVEL E AUTOCONSUMO COLETIVO.


MEDIDAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE FONTES RENOVÁVEIS.

 

  1. Objetivo

 

O presente programa tem como objetivo o financiamento de medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC (autoconsumo coletivo) e CER (Comunidades de energia renovável).

 

  1. Beneficiários

 

São beneficiários deste Aviso pessoas singulares e coletivas, que sejam promotoras de projetos de ACC (autoconsumo coletivo) e/ou de CER (comunidades de energia renovável) constituídos de acordo com:

 

               a.)  Comunidades de Energia Renovável (CER) – devem ser constituídas nos termos do previsto no artigo 189.º do Decreto-Lei 15/2022 de 14 de janeiro.

               b.) Autoconsumidor – corresponde a um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, conforme preconizado na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 15/2022 de 14 de janeiro, exercendo a sua atividade em ACC.

               c.) Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC) que podem representar as CER e o ACC, conforme alínea gg) do artigo 3.º do DL 15/2022 de 14 de janeiro.

 

3.Tipologias de intervenção

 

Pretende-se apoiar a instalação de sistemas de produção de energia renováveis, com e sem armazenamento de energia em:

 

              a.) Edifícios Residenciais:

Os projetos de ACC ou CER aplicam-se a edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas;

 

              b.) Edifícios da Administração Pública Central:

Os projetos de ACC e/ou CER aplicam-se a edifícios existentes utilizados pelo Estado, Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, Setor Público Empresarial, as Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que desenvolvem uma atividade administrativa que prossegue fins próprios do Estado, e que tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes e de utilização da Administração Pública. São consideradas empresas do Setor Público Empresarial as entidades que sejam detidas a 100% pelo Estado e que, caso exerçam uma atividade económica, atuem no âmbito dos serviços de interesse económico geral.

 

               c.) Edifícios de Comércio e Serviços:

Os projetos de ACC e/ou CER aplicam-se a proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes, nos termos da alínea w) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, incluindo os destinados a atividades de Economia Social, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio de 2013, na sua redação atual;

 

  1. Dotação

 

30 milhões de euros, repartido pelas tipologias indicadas no ponto anterior:

 

  • Tipologia a): 10 milhões de euros.
  • Tipologia b): 10 milhões de euros.
  • Tipologia c): 10 milhões de euros.

 

  1. Taxas de Comparticipação

 

O presente Aviso tem como objetivo apoiar candidaturas que incidam sobre as tipologias de investimento incluídas na tabela que se apresenta de seguida, não podendo a energia produzida pelo projeto de investimento ser vendida em mais de 20% para a rede ou a terceiros:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Âmbito geográfico

 

Portugal Continental.

 

  1. Prazo

 

De 14 de junho, até às 17.59 h do dia 31 de outubro de 2022, ou até a verba prevista no presente aviso esgotar

Não dispensa a leitura do Aviso de Abertura de Concurso, Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo:

 

https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2022/06/Aviso-PRR-C13_CER_VFinal.pdf

 

Para informações adicionais solicite atendimento personalizado com um dos nossos técnicos, preenchendo o formulário abaixo.

FORMULÁRIO