A Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), em parceria com o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), esclarece importantes procedimentos sobre contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros em Portugal.
Atribuição do Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros mesmo que estes ainda não possuam o NISS. O contrato de trabalho funciona como o documento central para a atribuição do NISS, pelo que não é necessário esperar pela emissão do número para formalizar a contratação.
Comunicação do vínculo laboral
Após a atribuição do NISS pelo Instituto da Segurança Social, a entidade empregadora deve comunicar o vínculo laboral através do Portal da Segurança Social, seguindo os passos abaixo:
Aceder ao menu “Trabalho” e selecionar “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”
Escolher a opção “Admissão de Trabalhadores”
Selecionar “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador”
Importância da regularização contributiva
A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de Segurança Social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.
Caso pretenda esclarecimentos adicionais, contacte o CLAIM IDSET.